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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual em 2025 sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras providências.

Dá nome às instalações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Município de Pires do Rio/GO.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, destinado à regularização de débitos fiscais com o Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Ferroviário no calendário de eventos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.

Concede Subvenção Social à Associação de Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social Saudável - AIPAISS, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Região Sombra da Serra (AAFASERRA), e dá outras providências.

Institui o Regime de Adiantamento e o Regime de Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto (suprimento de fundos) no âmbito do Poder Executivo do Município de Pires do Rio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do valor da corrida de mototáxi no Município de Pires do Rio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Talentos da Terra e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Família no âmbito do Município de Pires do Rio e dá outras providências.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Pires do Rio, e dá outras providências.

Concede Subvenção Social a FIME – Formação Integral para Menores, e dá outras providências.

Concede Subvenção Social à Associação Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras providências.

Concede Subvenção Social ao Lions Clube de Pires do Rio, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar reformas e restaurações na Fonte Luminosa da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia, tombada como patrimônio histórico Município, e dá outras providências.

Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências.

Concede Subvenção Social à APROAAB -Associação Protetora de Animais Abandonados, e dá outras providências.

“Concede Subvenção Social à Associação de Proteção e Assistência à Infância - APAI, e dá outras providências.”

“Concede Subvenção Social à Associação Fé em Ação, e dá outras providências.”

“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos que especifica, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências.”

Altera o quadro de lotes do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4.251, de 07 de maio de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação do prédio público municipal localizado na Avenida Marta Rassi, Qd. 201, Lt. 681, nº 13, bairro Vila Nova, em uma Creche Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar o recebimento de recursos federais para reforma, estruturação e funcionamento, e dá outras providências.

Concede Subvenção à ASSDEP – Associação Beneficente Deus Proverá de Pires do Rio-GO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização das festividades culturais dos Congos, em louvor à Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e Santa Ifigênia, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 4.193, de 07 de dezembro de 2023, que ‘Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do município’, e dá outras providências.

Altera o nome da Rua 04, no bairro São Miguel, para Rua José Antônio Leite, e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização dos coletores de lixo no âmbito do Município de Pires do Rio/GO e dá outras providências.

“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de Professor e Monitor de Creche e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pires do Rio - GO, e dá outras providências.”

Concede Subvenção Social a Fundação Cristã Educativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Pires do Rio.

“Institui da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar animal e dá outras providências.”

Institui a Festa do Milho no âmbito do Município de Pires do Rio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atendimento e Prevenção às Violências contra Crianças e Adolescentes.

“Dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em processos seletivos da administração pública municipal para recém-formados, sem experiência, profissional e dá outras providencias.”

“Autoriza a contratação temporária e formação de cadastro de reserva de excepcional interesse público para cargos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Pires do Rio, e dá outras providências.”

“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnico-educacional com o Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA – UniCesumar e dá outras providências.”

Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no calendário de eventos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029, na forma que especifica”.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pires do Rio para o Exercício de 2026, na forma que especifica

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos do Clube de Aventureiros Araras, e dá outras providências.

“Concede Subvenção Social a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pires do Rio – CDL, e dá outras providências.”

Concede Subvenção Social a Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, e dá outras providências.

“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnico-educacional com o Instituto Brasileiro de Educação e Cultura LTDA, e dá outras providências.”

Autógrafo de Lei Complementar n. 01/2025.

Altera a Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de Pires do Rio e dá outras providências.