Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 16/04/2024 | plo_018_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 023/24 | Anexo | 22/04/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_023.pdf |
| Segunda Juntada de Documentações | Anexo | 23/04/2024 | plo_018_juntada_documental.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 06/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e ... | Anexo | 09/05/2024 | Comissão de Obras | comissao_de_obras.pdf |
| Parecer Comissão de Meio Ambiente | Anexo | 20/05/2024 | parecer_comissao_de_meio_ambiente.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 21/05/2024 | autografo_017.pdf |