Anexo - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 06/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral