Anexo - Parecer Jurídico nº 023/24 de 22/04/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 023/24
Data
22/04/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral