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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

71

Data de Apresentação

14/10/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plo_71_animal.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 30 de Outubro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
    Documento: OF Nº 286/2025 - Ofício
    Ofício nº 494/2025 – GP, de 04 de novembro de 2025, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei nº 4.284/2025, sancionada, que Institui da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar animal e dá outras providências.
    OpenAPI