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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autógrafo de Lei Ordinária nº 44 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Autógrafo de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

44

Data de Apresentação

31/10/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira (Assinado em: 3 de Novembro de 2025 às 07:50 - )

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Institui da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar animal e dá outras providências.”

    Indexação

    Observação

    OpenAPI