Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 17/09/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_-_projeto_55-25_assinado.pdf |