Anexo - Despacho de 17/09/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Despacho

Data

17/09/2025

Autor

Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação