Anexo - Despacho de 17/09/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
17/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral