Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 51 de 2025 | 26/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 25 de 2025 | 26/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | 01/10/2025 |