Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 18/08/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho__projeto_46_assinado.pdf |