Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 39 de 2025 | 28/08/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 15 de 2025 | 05/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 34 de 2025 | 15/09/2025 |