Anexo - Despacho de 18/08/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral