JUR Nº 016/2026 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
16
Complemento
Ano
2026
Data
26/03/2026
Protocolo
476/2026
Assunto
Parecer Jurídico com exame conjunto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, referentes a Reforma Previdenciária Municipal.
Interessado
Comissão de Constituição, Legislação
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO nos termos da Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, e dá outras providências.
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre a Reformulação e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO e do Instituto de Previdência Social do Município de Pires do Rio – PIRESPREV, e dá outras providências.
Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO nos termos da Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, e dá outras providências.
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre a Reformulação e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO e do Instituto de Previdência Social do Município de Pires do Rio – PIRESPREV, e dá outras providências.