Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Altera a Lei n° 4.261/2025 para proibir o comércio de fogos de artifício , e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação