Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação