Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 69 de 2023 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 69 de 2023
Requer a inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária n° 033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de agosto de 2022, que institui o piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação