Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros na forma que especifica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação