3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
4
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 005/2026 - Ofício Circular
Ofício Circular nº 061/2025/GP/TCMGO, de autoria do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, comunicando sobre a decisão do STF na ADPF nº 854, que trata da necessidade de adequação dos procedimentos de aprovação e execução de emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Ofício Circular nº 061/2025/GP/TCMGO, de autoria do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, comunicando sobre a decisão do STF na ADPF nº 854, que trata da necessidade de adequação dos procedimentos de aprovação e execução de emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Observação