OFC Nº 005/2026 - Ofício Circular

Ofício Circular nº 061/2025/GP/TCMGO, de autoria do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, comunicando sobre a decisão do STF na ADPF nº 854, que trata da necessidade de adequação dos procedimentos de aprovação e execução de emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade.