19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
4
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 102/2024 - Ofício
Ofício nº 27/24, de 24/05/24, do Poder Judiciário, encaminhando sentença-acórdão que declarou a Inconstitucionalidade da Lei 3.312/10.
Ofício nº 27/24, de 24/05/24, do Poder Judiciário, encaminhando sentença-acórdão que declarou a Inconstitucionalidade da Lei 3.312/10.
Observação