OF Nº 102/2024 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
102
Complemento
Ano
2024
Data
27/05/2024
Protocolo
247/2024
Assunto
Ofício nº 27/24, de 24/05/24, do Poder Judiciário, encaminhando sentença-acórdão que declarou a Inconstitucionalidade da Lei 3.312/10.
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação