3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 019/2025 - Ofício
Ofício nº 054/25-GP, de 06/02/25, do Poder Executivo, encaminhando solicitando o desarquivamento e o retorno do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que, Instituiu o novo Código de Posturas Municipais, atendendo a Recomendação do Ministério Público.
Ofício nº 054/25-GP, de 06/02/25, do Poder Executivo, encaminhando solicitando o desarquivamento e o retorno do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que, Instituiu o novo Código de Posturas Municipais, atendendo a Recomendação do Ministério Público.
Observação