OF Nº 019/2025 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
19
Complemento
Ano
2025
Data
14/02/2025
Protocolo
102/2025
Assunto
Ofício nº 054/25-GP, de 06/02/25, do Poder Executivo, encaminhando solicitando o desarquivamento e o retorno do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que, Instituiu o novo Código de Posturas Municipais, atendendo a Recomendação do Ministério Público.
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação