3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
4
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 018/2025 - Ofício
Ofício nº 067/25-GP, de 13/02/25, do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que, "Autoriza o Poder Executivo municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida conforme disposto na Lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências"
Ofício nº 067/25-GP, de 13/02/25, do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que, "Autoriza o Poder Executivo municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida conforme disposto na Lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências"
Observação