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Altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO nos termos da Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, e dá outras providências.
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Rejeitado
Proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada nos termos do Art. 162, § 2º do Regimento Interno, por não obter o voto favorável de dois terços dos Vereadores.
"A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de dez dias, e a sua aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
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Declara de Utilidade Pública o Instituto de Religiosidade – Tenda Martim Pescador (IRTMP), e dá outras providências.
- - Em consenso, os Vereadores suspenderam a Sessão para registro de foto com os membros da Instituto de Religiosidade – Tenda Martim Pescador (IRTMP).
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Aprovado pela maioria
A Vereadora Adriana do Salão ausentou-se da Sessão, não participando da deliberação deste projeto. Ainda, constatou-se que a Vereadora Malu Protetora não se encontrava presente no momento da votação, sendo sua participação registrada como abstenção.
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.
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Aprovado pela maioria
A Vereadora Adriana do Salão ausentou-se da Sessão, não participando da deliberação deste projeto.
Emendas apresentadas em Comissão: Aprovadas pela maioria. Projeto de Lei original, juntamente com emendas: Aprovado pela maioria, tendo a Vereadora Amanda do Júlio Auto Peças proferido seu voto após a deliberação da matéria.
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Dispõe sobre a metodologia a ser utilizada pelo arquivo geral da Prefeitura Municipal na avaliação, guarda permanente e eliminação física de documentos públicos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras providências
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Aprovado pela maioria
A Vereadora Adriana do Salão ausentou-se da Sessão, não participando da deliberação deste projeto.
Emendas apresentadas em Comissão: Aprovadas pela maioria. Projeto de Lei original, juntamente com emendas: Aprovado pela maioria.
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