Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO nos termos da Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação