Matérias do Expediente (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Ana Cláudia Saêta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Susta os efeitos do Decreto nº 9.658, de 27 de maio de 2025, e dá outras providências. - |
Matéria lida |