Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Susta os efeitos do Decreto nº 9.658, de 27 de maio de 2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação