Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer a inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária n. 044/2024, de autoria dos Vereadores Júnior da Metasa, Marina da Farmácia e outros Vereadores, que “Determina atendimento preferencial e direito ao uso vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de fibromialgia e do transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.