Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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´´Revoga a Lei nº 3.540, de 08 de agosto de 2013, e dá outras providências``. - - |
Aprovado por todos Feita a leitura, não houve discussão em 2° turno |