Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação