Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 044/24 | Anexo | 04/10/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_044.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 08/10/2024 | Justiça e Redação | parecer_justica_governo_digital.pdf |