Anexo - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 08/10/2024 por Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
08/10/2024
Autor
Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral