Anexo - Parecer Jurídico nº 044/24 de 04/10/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 044/24
Data
04/10/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral