Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 06/08/2024 | plc_003_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico | Anexo | 08/08/2024 | parecer_juridico_.pdf | |
| Despacho - Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 09/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_plc_003.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 14/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_juridico_plc_003.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 15/08/2024 | parecer_ace_e_acs.pdf | |
| Parecer da Comissão de E, S e Assistência | Anexo | 15/08/2024 | parecer_da_comissao_de_educacao_saude_e_assistencia_social.pdf | |
| Anexos ao Parecer Jurídico | Anexo | 15/08/2024 | anexos_ao_parecer_juridico.pdf | |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 19/08/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | 032024_ace_nivel.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 27/08/2024 | autografo_lc_003.pdf | |
| Autógrafo retificado | Anexo | 19/09/2024 | autografo_lc_003_retificado.pdf |