Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
06/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Insalubridade, ACS, abono, vagas, decisão judicial.
Observação