Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 044.21 | Anexo | 06/12/2021 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._044.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 24/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_pelom_008.21.pdf |
| Ofício n. 136.22 | Anexo | 06/04/2022 | Presidente da Câmara Municipal | of._n._136.22.pdf |