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Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 24/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

24/02/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI