Anexo - Parecer Jurídico n. 044.21 de 06/12/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 044.21
Data
06/12/2021
Autor
Geraldo Rincon Júnior
Ementa
Indexação
Texto Integral