Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 050.22 | Anexo | 22/11/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n._050._22_-_plc_n._010.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 30/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plc_n._010.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Anexo | 30/11/2022 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao_-_plc_n._010.22.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 07/12/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plc_n._010.22.pdf |