Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 30/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
30/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral