Anexo - Parecer Jurídico n. 050.22 de 22/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 050.22
Data
22/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico n. 050.22
Indexação
Texto Integral