Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 041/23 | Anexo | 01/11/2023 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_041-23.pdf |
| Parecer Comissões Reunidas | Anexo | 06/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | comissoes_reunidas1.pdf |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 08/04/2024 | projeto_052023.pdf |