Anexo - Parecer Jurídico nº 041/23 de 01/11/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 041/23
Data
01/11/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral