Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento n. 100.23 | Anexo | 05/12/2023 | Vereadora Marina da Farmácia | requerimento_n._100.23.pdf |
| Parecer Jurídico n. 046.23 | Anexo | 22/11/2023 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_n._046.23.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 28/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Anexo | 29/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao.pdf |
| Autógrafo de Lei n. 031/23 | Anexo | 05/12/2023 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_n._031.23.pdf |