Anexo - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 28/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
28/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral