Anexo - Parecer Jurídico n. 046.23 de 22/11/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 046.23
Data
22/11/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral