Anexo - Autógrafo de Lei n. 031/23 de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Autógrafo de Lei n. 031/23
Data
05/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral