Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 048.23 | Anexo | 23/11/2023 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_n._048.23.pdf |
| Parecer das Comissões Reunidas Justiça e Direitos | Anexo | 30/11/2023 | Comissões Reunidas Justiça e Redação e Direitos Humanos | parecer_das_comissoes_reunidas.pdf |
| Emenda ao Projeto de Lei n. 040/2023 | Anexo | 05/12/2023 | Vereador Dr. Sandro Barbosa | emenda_ao_projeto_de_lei_n._040.23.pdf |
| Requerimento n. 099.23 | Anexo | 05/12/2023 | Vereadora Marina da Farmácia | requerimento_n._099.23.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 06/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica.pdf |
| Autógrafo de Lei n. 034/23 | Anexo | 07/12/2023 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_n._034.23.pdf |