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Anexo - Parecer Jurídico n. 048.23 de 23/11/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 048.23

Data

23/11/2023

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

OpenAPI